1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, a usuária declara estar ciente e concordar com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, recomenda-se não utilizar a plataforma.

2. Utilização Anônima

A plataforma não exige identificação pessoal para realização da análise de risco.

• ✓ Utilização totalmente anônima;
• ✓ Fornecimento voluntário de dados pessoais;
• ✓ Solicitação de acolhimento e encaminhamento.

3. Dados Coletados

Quando fornecidos voluntariamente, poderão ser coletados:

• ✓ Nome, telefone e e-mail;
• ✓ Endereço e informações da ocorrência;
• ✓ Arquivos e documentos enviados;
• ✓ Dados técnicos como IP, navegador e registros de acesso.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados tratados pela plataforma possuem as seguintes finalidades:

• ✓ Realização de análise de risco;
• ✓ Encaminhamento à rede de proteção;
• ✓ Proteção da vida e integridade física da vítima;
• ✓ Cumprimento de obrigações legais e institucionais.

5. Compartilhamento de Informações

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente para fins de proteção e acolhimento institucional com:

• ✓ Ouvidoria da Mulher do Estado do Tocantins;
• ✓ Autoridades policiais;
• ✓ Ministério Público e Poder Judiciário;
• ✓ Serviços de saúde, assistência social e proteção à mulher.

6. Segurança das Informações

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais tratados.

As informações relacionadas às denúncias e análises de risco serão tratadas com confidencialidade e acesso restrito.

7. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais ocorre com fundamento nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• ✓ Proteção da vida e integridade física;
• ✓ Execução de políticas públicas;
• ✓ Cumprimento de obrigação legal;
• ✓ Consentimento da titular, quando aplicável.

8. Direitos da Titular

Nos termos da LGPD, a titular poderá solicitar:

• ✓ Confirmação da existência de tratamento;
• ✓ Acesso e correção de dados;
• ✓ Informações sobre compartilhamento;
• ✓ Revogação do consentimento, quando cabível.

9. Retenção dos Dados

Os dados poderão ser armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades previstas, preservação de evidências e atendimento às obrigações legais.

10. Uso Indevido

A usuária compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• ✓ Falsas denúncias;
• ✓ Fraudes ou atividades ilícitas;
• ✓ Violação de direitos de terceiros.

11. Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua como ferramenta de apoio, acolhimento e encaminhamento institucional, não substituindo atendimento policial emergencial, atendimento médico ou medidas judiciais.

12. Legislação Aplicável

Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente:

• ✓ Lei nº 13.709/2018 — LGPD;
• ✓ Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• ✓ Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.