Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Tocantins

Pacto Estadual Tocantins Contra o Feminicídio

O feminicídio é o desfecho trágico de um ciclo de violências anteriores, e o Pacto Estadual de prevenção aos Feminicídios representa um marco institucional inédito. Pela primeira vez todos os atores da Rede de Proteção que atuam no Estado do Tocantins unem-se de forma articulada e integrada para enfrentar o feminicídio.

Desta forma, reconhece-se que um fenômeno grave, com precedentes estruturais, necessita de um fluxo contínuo de políticas públicas de atendimento, prevenção, proteção e responsabilização para acelerar medidas que garantam a vida de meninas e mulheres em toda sua diversidade.

O Pacto reúne sob seu manto as políticas de Estado voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, incluindo as plataformas de dados oficias que oferecem um diagnóstico preciso e atualizado sobre o cenário estadual, tudo sob a ótica de uma perspectiva interseccional, garantindo que o enfrentamento ao feminicídio seja uma política transversal e permanente no Estado do Tocantins.

Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídio - O que é

O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídio é um acordo institucional histórico firmado entre o Governo do Tocantins, União e Municípios para promover ações coordenadas e integradas de atendimento, prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra mulheres e meninas do Tocantins.

É o primeiro instrumento integrado de cooperação institucional criado especificamente para enfrentar o feminicídio, reconhecendo que as respostas fragmentadas são insuficientes para combater esse fenômeno estrutural.

Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios

Dentro da estrutura do Pacto Estadual, ele funciona como o órgão central de coordenação, articulação e monitoramento. Se o Pacto é o conjunto de regras e intenções para proteger a vida das mulheres, o COGEPEPF é o grupo responsável por fazer o Pacto funcionar, na prática.

Como funciona

1 – ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

O Pacto funciona por meio do Comitê Gestor – COGEPEPF-TO. Dentro da estrutura do Pacto Estadual, ele funciona como o órgão central de coordenação, articulação e monitoramento.

O COGEPEPF-TO é composto por 02 representantes, (titular e suplente), de órgãos da administração direta, sendo eles:

Secretarias da Mulher, Saúde, Educação, Segurança Pública, Trabalho e Desenvolvimento Social, Cidadania e Justiça, Povos Originários e Tradicionais, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Convidados Permanentes:

Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins.

Coordenação:

Secretaria de Estado da Mulher

Suporte técnico:

Secretaria de Estado da Mulher e Procuradoria Geral do Estado.

2 – FUNCIONAMENTO DO COMITÊ

Reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias quando necessário.

Quórum: maioria simples para reuniões e deliberações.

Relatório anual de monitoramento.

Prazo de funcionamento: indeterminado.

Participação caracterizada como serviço público relevante não remunerado.

Objetivos

Mobilizar esforços de todos os atores da Rede de Proteção que atuam no Estado do Tocantins para, de forma organizada e articulada, enfrentar a violência de gênero, em especial a mais grave delas que é o feminicídio, priorizando ações que busquem:

Reduzir

Os feminicídios no Tocantins;

Fortalecer

As redes de atendimento contra as mulheres e meninas em situação de violência de todo o Estado;

Capacitar

Os atores da Rede de Atendimento, aprimorar os fluxos e implantar no Estado um sistema de registro integrado dos casos de modo a evitar a revitimização;

Efetivar

O cumprimento e monitoramento das medidas protetivas de urgência;

Aprimorar

Os mecanismos de denúncia das instituições, em especial da segurança pública;

Promover

Informações sobre direitos das mulheres e meninas para toda a sociedade;

Prover

Responsabilização ágil e efetiva de autores de violência;

Transformar

A cultura institucional nos órgãos públicos estadual, federal e municipal do Estado;

Capacitar

Agentes públicos com perspectiva de gênero e raça;

Enfrentar

O machismo estrutural: sensibilizar os meninos e homens na defesa dos direitos das mulheres e pelo fim da violência contra mulheres e meninas;

Enfrentar

A violência digital contra as mulheres e meninas;

Dados e informações estre as instituições;

COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

Zelar pelo cumprimento do Pacto

Definir as políticas, programas, ações e metas

Definir diretrizes estratégicas e prioridades

Coordenar a articulação entre os Poderes e esferas de governo

Monitorar e avaliar os resultados das políticas executadas

Promover ajustes nas ações quando necessário

Receber propostas de especialistas e sociedade civil

COMPROMISSOS INSTITUCIONAIS

ARTICULAÇÃO

Atuação integrada entre os órgãos;

Fortalecimento de ações com os municípios e poderes;

Coordenação com Ministério Público e Defensoria;

CULTURA INSTITUCIONAL

Atendimento humanizado e com perspectiva de gênero e raça;

Igualdade de tratamento às mulheres em sua diversidade;

Universalização da Rede de Atendimento;

Funcionamento sistêmico e integrado ( seguir os fluxos) desde a denúncia até o acompanhamento final.

TRANSPARÊNCIA

Monitoramento e publicação de relatório semestral;

Prestação de contas à sociedade;